AREsp 2884588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a Súmula 182/STJ e precedentes como EAREsp 746.775/PR, inexistindo elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MADRID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025, Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inventário E Partilha
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inventário E Partilha

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS MADRID LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025, Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a Súmula 182/STJ e precedentes como EAREsp 746.775/PR, inexistindo elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não incide a multa pretendida.