AREsp 2751544 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o recorrente não demonstrou objetivamente que o debate poderia ser decidido sem reexame de provas.

Parties
Agravante: BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o recorrente não demonstrou objetivamente que o debate poderia ser decidido sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.