REsp 2020395 - DECISAO

REsp 2020395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se conhecimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a reforma da decisão que considerou a denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso...

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Parties
Agravante: ROGERIO DE SOUZA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas

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Parties

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há inépcia da denúncia por ausência de demonstração precisa de autoria e materialidade, nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se conhecimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a reforma da decisão que considerou a denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.