AREsp 3039599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: 37.870.436 VANESSA CRISTINA FAIAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

37.870.436 VANESSA CRISTINA FAIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça