AREsp 2966495 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência da Corte — Súmula 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico da Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Compensação E Devolução De Valores
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 e consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência da Corte — Súmula 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico da Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.