AREsp 2908742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES SILVA LAGES contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto (fls. 518-532). O acórdão do Tribunal de origem rejeitou preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, manteve a condenação e afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob o fundamento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, conforme elementos probatórios dos autos (fls. 518-532). No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 240, § 2º, do Código de Processo Penal, sustentando nulidade da busca pessoal e direito à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além de divergência jurisprudencial quanto a esses temas (fls. 545-566). A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: primeiro, pela incidência da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quanto à alegação de violação à lei federal (alínea "a"), pois a análise das questões demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial; segundo, pela mesma Súmula n. 7 quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea "c"), uma vez que a necessidade de revolvimento probatório comprometeria a similitude fática exigida para o cotejo analítico entre os julgados (fls. 577-580). Nas razões do agravo, a defesa sustenta que a discussão sobre a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e sobre a justa causa para a busca pessoal não exige reexame probatório, mas sim revaloração jurídica das premissas fáticas já delimitadas no acórdão, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Invoca precedentes desta Corte sobre a possibilidade de revaloração jurídica sem violação ao enunciado sumular (fls. 586-593). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo não conhecimento do agravo, manifestando-se pela incidência do enunciado da Súmula n. 182 do STJ (fls. 621-622). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se em dois fundamentos distintos e autônomos, c ada qual suficiente, por si só, para manter o não seguimento do apelo especial. O primeiro fundamento aplicou a Súmula n. 7 deste Tribunal quanto às teses veiculadas pela alínea "a" do permissivo constitucional, referentes à nulidade da busca pessoal e ao direito à minorante do tráfico privilegiado. O segundo fundamento aplicou a mesma Súmula n. 7 quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c", reconhecendo que o óbice probatório comprometeria a demonstração adequada da divergência. Nas razões do presente agravo, a defesa limitou-se a impugnar o primeiro fundamento, argumentando que a matéria não demandaria reexame fático-probatório. Contudo, silenciou completamente quanto ao segundo fundamento, relativo à inadmissão do recurso especial pela alínea "c", fundado igualmente na Súmula n. 7 do STJ. Esse fundamento não especificamente atacado permanece íntegro e é suficiente para sustentar a inadmissão do recurso especial, ainda que eventualmente superado o primeiro óbice. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento. A decisão de inadmissibilidade forma um todo indivisível, e basta um único fundamento não atacado para que ela permaneça intocada. Esse entendimento está consolidado no enunciado da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, precedente recente da Quinta Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA.a SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJ não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto- Lei n. 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de , STJ, AgRg no AREsp n. 1/2/2019 . 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025 (AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) A ausência de impugnação específica do fundamento relativo à alínea "c" inviabiliza o conhecimento do presente agravo, independentemente da análise dos argumentos relativos à alínea "a". Esse fundamento não atacado, por si só, é suficiente para manter a inadmissão do recurso especial declarada pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA