AREsp 3047616 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão singular/monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
- 2 Impossibilidade de admissão de Recurso Especial contra decisão singular/monocrática sem julgamento colegiado
- 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão singular/monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CEA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CEA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA