AREsp 2769371 - DECISAO

AREsp 2769371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não reverteu adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade lançados na decisão agravada, especialmente quanto à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nem atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, justificando o não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação No Agravo, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E Do STF Agravo Em Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  3. 3 ônus do agravante de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não reverteu adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade lançados na decisão agravada, especialmente quanto à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nem atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.