AREsp 2863315 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e por não demonstrar que o exame da tese recursal não dependeria de reexame fático-probatório nos termos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e por não demonstrar que o exame da tese recursal não dependeria de reexame fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.