AREsp 3099426 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029 §1 do CPC/2015 e 255 §1 do RISTJ, motivo pelo qual, com base...

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Parties
Agravante: ROGERIO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 §1 Cpc/2015; Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 §1 Cpc/2015; Art. 255 Ristj)

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Parties

ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1 CPC/2015 e 255 §1 RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029 §1 do CPC/2015 e 255 §1 do RISTJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se