AREsp 2942690 - DECISAO

AREsp 2942690 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não demonstrar que a discussão dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, ANPP (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena ANPP (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

CLAUDEMIR REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação dissociada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não demonstrar que a discussão dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.