AREsp 3055195 - DECISAO

AREsp 3055195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar de forma específica, direta e individualizada todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a...

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Parties
Agravante: ZENILCE DINIZ MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Taxa De Obra, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

ZENILCE DINIZ MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar de forma específica, direta e individualizada todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática), configurando ausência do requisito da dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem