AREsp 3063614 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão monocrática, incidiu a Súmula 182/STJ, e, diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, o agravo regimental não conseguiu afastar a inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser negado provimento.

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Parties
Agravante: DAYANE FERNANDES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 33 Lei Nº 11.343/06 §4º, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 33 Lei Nº 11.343/06 §4º Reexame De Provas

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Parties

DAYANE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a afastar os fundamentos da decisão monocrática por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão monocrática, incidiu a Súmula 182/STJ, e, diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, o agravo regimental não conseguiu afastar a inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.