AREsp 3134346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 329-330): APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO RELATIVO à GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2017, TENDO EM VISTA A PROVA DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR CRIAR REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. RAZÕES DE APELO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, TRADUZEM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INSERTOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO: VERBETE DE SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ART. 85, §4º, II DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 368): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO, DISTRIBUÍDO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, PARA CÂMARA CÍVEL POR ESTA TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ATO NORMATIVO QUE, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS NÃO IMPLICARIA REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, BEM COMO DE QUALQUER VÍCIO SANÁVEL NESTA VIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS QUESTÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO, QUE SOMENTE SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES OU ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em seu recurso especial de fls. 382-389, a parte recorrente sustenta negativa de vigência a dispositivos da LC n. 101/2000. Alega que (fl. 389): O Município de Armação de Búzios não previu os gastos consequentes da implementação da gratificação requerida pelo Autor, razão pela qual o pagamento atinente exige incremento de receita e aumento de despesa. Ademais, a ausência de previsão orçamentária, como demonstram os dispositivos legais apontados acima, causa repercussão negativa drástica a esta Municipalidade, eis que a mesma será responsabilizada pela má gestão de verba pública, tendo em vista que é irregular e não autorizada a despesa feita pelo Município não constante no plano plurianual, nos moldes do art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste contexto, a obediência à lei de responsabilidade fiscal é fator determinante que torna inviável a concessão da benesse objeto da presente demanda, razão pela qual o município de Armação dos Búzios requer a reforma da sentença, e a improcedência in totum da ação. O Tribunal de origem, às fls. 405-409, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Com efeito, da leitura dos fundamentos do acórdão, verifica-se que a lide foi decidida à luz da legislação local. Veja-se os seguintes trechos da fundamentação dos acórdãos: (..) Portanto, considerando que o acórdão fundamentou sua conclusão em legislação local, não cabe a admissão do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. A propósito: (..) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do R Esp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (..) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo, às fls. 415-423, a parte agravante aduz que a análise da matéria suscitada no recurso especial não exige o reexame de fatos e provas. Ademais, reafirma as razões de mérito do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.