AREsp 3203226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, sendo necessário demonstrar que a tese recursal se limita a fatos incontroversos para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JONATHAN YURI BUENO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

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Parties

JONATHAN YURI BUENO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, sendo necessário demonstrar que a tese recursal se limita a fatos incontroversos para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.