AREsp 3145153 - DECISAO

AREsp 3145153 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a rejeição do sobrestamento com base nos Temas 923/STJ e 675/STF e a necessidade de reexame de fatos, obstada pela Súmula 7/STJ), razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDLANE GARNEL NASCIMENTO e OUTROS; Agravado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 675/stf, Tema 923/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Acordo Homologado, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Erro De Procedimento, Despacho Saneador, Suspensão De Feito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Contratual Ética Da Advocacia Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 675/stf +11 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDLANE GARNEL NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do feito com fundamento nos Temas 675/STF e 923/STJ
  3. 3 discussão sobre se acordo celebrado abrange dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a rejeição do sobrestamento com base nos Temas 923/STJ e 675/STF e a necessidade de reexame de fatos, obstada pela Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC