AREsp 3214181 - DECISAO

AREsp 3214181 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou, em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, considerando-se que...

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Parties
Agravante: VILA MORSE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILA MORSE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou, em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça