AREsp 3201936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo as deficiências apontadas pelo tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art....

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Parties
Agravante: JOSÉ RONILDO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dosimetria Penal, Tentativa De Homicídio, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Dosimetria Penal +2 more

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Parties

JOSÉ RONILDO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e suficiente das razões que inadmitiram o recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo as deficiências apontadas pelo tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.