AREsp 3133050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que o inadmitiu (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e a tentativa de suprir tal ausência apenas no agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  2. 2 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal e se pode suprir ausência de impugnação específica.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que o inadmitiu (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e a tentativa de suprir tal ausência apenas no agravo interno é vedada pela preclusão consumativa; por isso manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial