AREsp 3053477 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula n.182 do STJ e com base nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula n.182 do STJ e com base nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.