AREsp 3072075 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial na origem; a impugnação apenas em sede de agravo interno é tardia e configura inovação recursal, estando preclusa, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia E Inovação Recursal, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Impugnação Tardia E Inovação Recursal Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/73)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Se é admissível a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade apenas em agravo interno (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial na origem; a impugnação apenas em sede de agravo interno é tardia e configura inovação recursal, estando preclusa, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno