AREsp 3231733 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou dispositivos de lei federal violados, tratando-se de alegação sobre norma infralegal, e determinar a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de admitir Recurso Especial para discutir norma infralegal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou dispositivos de lei federal violados, tratando-se de alegação sobre norma infralegal, e determinar a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.