AREsp 3172130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO SANTOS PEREIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E ALGUNS DELITOS CONEXOS (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV; ART. 211 E ART. 212, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E TAMBÉM ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990) E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONEXO (ART. 2º, § 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/2013). NOVA INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MPSC, DESTA VEZ COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 593, INC. III, "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO BASEADA NA TESE DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A ESSE RESPEITO. ANULAÇÃO DO JÚRI QUE SE IMPÕE. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. "As decisões do Conselho de Sentença são soberanas e não dependem de motivação ou fundamentação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao proferir a sentença. No entanto, se ela se mostra claramente contraditória, é necessária a realização de novo julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença", uma vez que "a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no R Esp 1415980/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25-6-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte agravante sustenta a inexistência de óbices que impeçam o conhecimento do recurso especial, requerendo, assim, o provimento do apelo nobre (e-STJ fls. 2.989-2.996). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.997-2.998). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 3.034-3.036). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão do(s) seguinte(s) óbice(s): alegada ofensa a normas e princípios constitucionais e Súmulas n. 7 e 83/STJ. Em seu recurso, todavia, a parte agravante não foi capaz de trazer argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial. Cumpre destacar que o princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre o desacerto da decisão atacada com argumentos jurídicos sólidos, sendo insuficiente a mera manifestação de inconformidade através de uma impugnação genérica e deficiente. Como bem registrado na decisão agravada, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, lastreado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, com o objetivo de modificar o julgado e acolher o pleito recursal, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Esta Corte Superior também entende que "para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Ademais, "a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal." (AgInt no REsp n. 2.107.029/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.) Com efeito, "consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016." (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024, grifo nosso). Dessa forma, é forçoso concluir que "não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do STJ). A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp n. 1.993.245/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA