AREsp 1943265 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"c", da Constituição Federal. Ação: de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ALFREDO DE ANDRADA DODSWORTH EMARIA RUTH FAELA DODSWORTH, em face da agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento: ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: "Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigma, pois entendeu a Douta Câmara que o pedido relativo a legalidade do aumento por faixa etária é estranho ao título judicial." (e-STJ, fls. 150). ARESP de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.