AREsp 3025051 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: OCTAVIO ROGER VITOR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
OCTAVIO ROGER VITOR DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial pode ser utilizado para discutir violação de dispositivo constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OCTAVIO ROGER VITOR DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OCTAVIO ROGER VITOR DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA