AREsp 1971767 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2018; interposição em 13/04/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003; por isso, o...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2018; interposição em 13/04/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.