AREsp 2590633 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.