AREsp 2688346 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARCOS DE JESUS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS DE JESUS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF e não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment