AREsp 2796349 - DECISAO

AREsp 2796349 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o recurso adequado para atacar a inadmissão do Recurso Especial é o previsto no art. 1.042 do CPC, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento, razão pela qual o agravo não é conhecido e há majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REISANGELA SARAIVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por manifestamente incabível
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Competência Para Julgamento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REISANGELA SARAIVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o recurso adequado para atacar a inadmissão do Recurso Especial é o previsto no art. 1.042 do CPC, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento, razão pela qual o agravo não é conhecido e há majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por manifestamente incabível

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.