AREsp 2973878 - DECISAO

AREsp 2973878 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não superando as razões de inadmissão (entre elas a aplicação da Súmula 7/STJ e, no caso de ausência de cotejo analítico, fundamento autônomo),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Marcos Altenor Torres Andrade; Agravante: Phelipe Fernandes de Castro Nogueira; Agravante: Gabriel Cezar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravos Em Recursos Especiais Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Impugnação À Integralidade Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Inadmissibilidade De Recursos Impugnação À Integralidade Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Altenor Torres Andrade

Agravante

Phelipe Fernandes de Castro Nogueira

Agravante

Gabriel Cezar

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravos Em Recursos Especiais Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral, específica e individualizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da inobservância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não superando as razões de inadmissão (entre elas a aplicação da Súmula 7/STJ e, no caso de ausência de cotejo analítico, fundamento autônomo), atraindo a Súmula 182/STJ por analogia em razão da inobservância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravos não conhecidos.