AREsp 3013845 - DECISAO

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Por não terem os recorrentes indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é...

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Parties
Recorrente: NATALIA MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATALIA MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...