AREsp 1736248 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, inclusive quanto à necessidade de indicação e cotejo de precedentes contemporâneos quando a inadmissão fundar-se na Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, RISTJ, Enunciado Administrativo N. 3
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissibilidade De Recursos Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 previsão de comparação analítica entre precedentes quando houver invocação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, inclusive quanto à necessidade de indicação e cotejo de precedentes contemporâneos quando a inadmissão fundar-se na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.