AREsp 2796349 - DECISAO
O agravo é manifestamente incabível porque o recurso adequado para atacar a inadmissão do Recurso Especial é o previsto no art. 1.042 do CPC, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que...
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- Parties
- Agravante: REISANGELA SARAIVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
- Outcome
- recurso não conhecido por manifestamente incabível
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento Do Recurso Especial
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Parties
REISANGELA SARAIVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 recurso cabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente incabível porque o recurso adequado para atacar a inadmissão do Recurso Especial é o previsto no art. 1.042 do CPC, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento, razão pela qual o agravo não é conhecido e há majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido por manifestamente incabível
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REISANGELA SARAIVA SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Verifica-se que o recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Outrossim, ainda que se pudesse ultrapassar referido óbice, o recurso não seria conhecido, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA