AREsp 2836676 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.