AREsp 1854260 - DECISAO

AREsp 1854260 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, bem como, por extensão, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido; adicionalmente, majoram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ quanto à competência do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente todos os fundamentos
  3. 3 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, bem como, por extensão, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido; adicionalmente, majoram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ