AREsp 1902137 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas (Decreto nº 1.775/96)
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso, limitando suas razões a alegações genéricas e predominantemente constitucionais, não cumprindo o ônus de infirmar integralmente a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial

Orders

• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ
• Publique-se.