AREsp 2483161 - DECISAO

AREsp 2483161 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não combatendo a aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Aplicação De Súmulas (280/stf; 7/stj; 182/stj; 83/stj), Prescrição Em Ações De Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Aplicação De Súmulas (280/stf; 7/stj; 182/stj; 83/stj) Prescrição Em Ações De Repetição De Indébito

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não combatendo a aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.