AREsp 2461751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS.- Afigura-se cabível o reexame necessário na hipótese, tendo em vista que houve concessão parcial da segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.- Rejeito a alegação de falta de interesse recursal formulada pela apelada, visto que a r. sentença concedeu apenas parcialmente a segurança pretendida, de modo que cabível o recurso quanto à parcela não concedida.- Conforme consta dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado pela apelante, referente ao Edital de Convocação nº 2528/2019 da Caixa Econômica Federal, no qual se promoveu o procedimento de credenciamento e cadastramento de empresas de engenharia e arquitetura para a realização de vistorias em obras financiadas pela CAIXA.- As alegações formuladas na inicial se alicerçam sob o argumento de que, considerada inabilitada por falta de apresentação de documentos, não lhe foi permitido complementar os documentos, possibilidade prevista nas regras do edital e que foi concedida a outros participantes, decorrendo daí o ato coator.- Embora a apresentação de documentos de forma incompleta ou em desacordo com as previsões do edital seja causa expressa de inabilitação (item 6.1, "c", do Edital de Convocação n. 2528/2019), é certo que há previsão de complementação da documentação pela empresa inabilitada (itens 5.1, 5.6 e 5.6.1).- Nos termos do que estabeleceu a r. sentença, é incontroverso que os interessados, o que inclui a impetrante, inicialmente apresentada, poderiam complementar a documentação- Como bem estabeleceu a r. sentença e como mostram os documentos constantes dos autos, a impetrante requereu sua habilitação e promoveu a entrega da documentação em 14/11/2019(ID 31741379), tempestivamente, visto que o prazo final para a adoção deste procedimento estava previsto para 13/12/2019, conforme ID 31741386.- Nesse sentido, forçoso concluir que competia à autoridade impetrada outorgar à impetrante inabilitada a possibilidade de complementar a documentação, nos termos do item 5.6 do edital.- Resta incontroversa a conclusão de que, em que pese a impetrante ter promovido a entregada documentação em 14/11/2019, em data bem anterior ao da suspensão do credenciamento, a inabilitação da empresa somente foi comunicada em 05 de fevereiro de 2020, sem a outorga de oportunidade para a complementação da documentação, decorrendo deste fato a quebra do regime estabelecido no edital.- Escorreita a conclusão da r. sentença no sentido de que a CEF deve oportunizar à impetrante a possibilidade de promover a complementação da documentação inicialmente apresentada, para fins de eventual credenciamento.- O pedido formulado na inicial indica que "por conclusão lógica dos argumentos expendidos nas razões deste writ que seja afastada a desclassificação/inabilitação desta(s) impetrante(s)sem que antes seja oportunizada (tal qual às demais interessadas) oportunidade para correção ou complementação de documentos enviados, com vistas ao credenciamento junto ao Edital de Convocação n.º 2528/2019" (id. 178852899 - grifei). Tal pedido foi acolhido na concessão parcial da segurança, na qual restou estabelecido "que a autoridade impetrada outorgue à impetrante a possibilidade de promover a complementação dos documentos, nos termos do item 5.6 do Edital de Convocação nº 2528/2019, para fins de eventual credenciamento, tão logo a suspensão do credenciamento seja superada, mantendo incólume e devidamente guardada a documentação originariamente enviada e recebida".- Em sede de apelo, a impetrante argumenta que em face do que restou decidido, entende cabível "seja a mesma credenciada com efeitos retroativos para atribuição de solicitações de serviços perante a lista de prestadores credenciados perante o presente Edital de Convocação". Contudo, inviável o deferimento retroativo da habilitação da impetrante, visto que compete à autoridade impetrada promover o reexame da documentação complementar. Nesse ponto, anoto que eventuais prejuízos experimentados pela impetrante e decorrentes da falta de oportunidade de temporânea complementação da documentação devem ser pleiteados na via processual adequada, não se enquadrando no objeto da presente ação mandamental.- Recurso e reexame não providos. Recurso Especial às fls. 1.691-1.711. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.748-1.754. Decisão pela inadmissibilidade às fls. 1.7161-1.764. A parte agravante pleiteia, em suma: Desta forma, Ilmo. Ministro, não se pode acolher as afirmações do TRF3quando sustenta que aparte Autora vaza REsp com objetivo único de obter a reforma da decisão (o que apenas se admite pela via reflexa), nem tampouco que não houve o cotejo analítico entre os julgados paradigmas nas vertentes e orientações exegéticas expressamente discutidas nas razões de REsp. Desta forma, é que vem a Autora ao Superior Tribunal de Justiça para, através do presente recurso de AGRAVO requerer seja reformada a decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para determinar o provimento ao presente recurso com determinação de subida e processamento ao Recurso Especial interposto. Agindo desta forma, e restabelecendo o ordenamento jurídico violado e ao qual fora negado vigência por absoluta ausência de eficácia, estará este Colegiado primando e empregando a mais pura, lídima e inarredável.. Contraminuta às fls. 1.787-1.793. Parecer do MPF às fls. 1.804-1.811. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.2.2024. Cuida-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de indicação dos dispositivos legais violados e ausência de cotejo analítico da jurisprudência . O Agravo é tempestivo e combateu todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, razão pela qual merece conhecimento. Dessa feita, passa-se a analisar o Recurso Especial. O Recurso Especial , sem indicar qual dispositivo legal teria sido violado, aduz afronta aos princípios licitatórios da impessoalidade e da igualdade. A irresignação não merece prosperar. In casu, a insurgente, nas razões recursais, restringiu-se a transcrever ementas e trechos de Voto, sem indicar os dispositivos da lei federal que o Sodalício a quo, teria dado interpretação divergente, apontando apenas circunstâncias fática, sem realizar a particularização. Assim, "a falta de particularização, no Recurso Especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1.950.377/CE, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 22/11/2021). A corroborar: AgInt no AREsp 2.137.521/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 19/12/2022. Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Ainda, já decidiu o STJ que "é impossível o conhecimento do recurso, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto"(AgInt no REsp 1.920.301/AM, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe2/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.988.523/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe3/10/2022. Na mesma linha, destaca-se o entendimento do STJ: " M esmo a interposição do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que tenha sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ." (REsp 1.694.692/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) No mais, verifica-se que, para a caracterização da divergência jurisprudencial, autorizadora da admissibilidade do Recurso Especial, se exige, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Contudo, o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico entre os acórdãos, com a necessária demonstração de similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso especial neste aspecto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ART. 60, § 11, DA LEI ESTADUAL N. 12.398/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos objetivando a majoração da pensão alimentícia junto ao ex-cônjuge, falecido em 2013, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte deferida à viúva do servidor. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu provimento às apelações dos entes públicos e da autora, ficando consignado que, pela Lei Estadual n. 12.398/1998, a ex-cônjuge, ora autora, só receberá pensão por morte na condição de credora de alimentos e no patamar fixado na pensão alimentícia. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Quanto ao pleito de sobrestamento do recurso, não havendo determinação pela Suprema Corte para a suspensão de todos os processos versando sobra a matéria, o CPC veicula uma faculdade ao julgador, que, a seu critério, decidirá por concedê-lo. Esta Corte tem jurisprudência reiterada sobre o tema em análise, não sendo viável a vinculação do julgamento do feito a eventual julgamento de ADIn em tramitação no Supremo Tribunal Federal. (REsp n. 1.042.015/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28/05/2008.) V - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. VI - Ademais, a análise da principal tese do recorrente - validade da Lei Estadual n. 12.398/98 em face da Lei federal n. 9.717/98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.308/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. MERA INVOCAÇÃO DE JULGADOS DIVERSOS. DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. REITERADA IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO RECURSO DEFICIENTE E DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A alteração dos valores de danos morais fixados nas instâncias ordinárias somente se aplica em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada que há patente identidade fático-jurídica entre casos resolvidos de forma gritantemente díspar. 2. O afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) nesses casos demanda que seja demonstrada pela parte a desnecessidade de se realizar qualquer incursão fático-probatória nos autos para se identificar essa situação teratológica. 3. A técnica de cotejo analítico, indispensável para o conhecimento do recurso especial pela divergência, não é atendida pela mera colação pela parte de rol de acórdãos em sentido alegadamente diverso do alcançado no caso concreto. 4. A identificação incorreta da decisão impugnada em cada insurgência implica violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.749.880/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA