AREsp 2538299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido a justificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o mérito federal indicado exigiria revolvimento de provas e reexame de questões fáticas (dolo), obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado por implicar análise fático-probatória. Assim, negou-se provimento na parte conhecida e manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: União; Agravado: Importador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Por Ausência De Licença De Importação, Dolo, Honorários Advocatícios, PIS E COFINS Base De Cálculo
Aduaneiro Tributário Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Por Ausência De Licença De Importação Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Importador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido a justificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o mérito federal indicado exigiria revolvimento de provas e reexame de questões fáticas (dolo), obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado por implicar análise fático-probatória. Assim, negou-se provimento na parte conhecida e manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Recurso Especial inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e por não configurar omissão no acórdão recorrido