AREsp 2473124 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de origem (notadamente a deficiência do cotejo analítico), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Assim, correta a decisão que não conhece do recurso e manter-se-á a denegação de seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: QUIMICA GERAL DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

ESTADO DA BAHIA

Agravante

QUIMICA GERAL DO NORDESTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de origem
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de origem (notadamente a deficiência do cotejo analítico), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Assim, correta a decisão que não conhece do recurso e manter-se-á a denegação de seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.