AREsp 2599967 - DECISAO

AREsp 2599967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a controvérsia envolve matéria constitucional cuja apreciação é vedada ao STJ (interpretação do STF à ADC 49), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade, com aplicação das...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Pelo STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Pelo STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de o STJ apreciar questão constitucional na via do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a controvérsia envolve matéria constitucional cuja apreciação é vedada ao STJ (interpretação do STF à ADC 49), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade, com aplicação das Súmulas 182 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.