AREsp 2529377 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo deficiência de cotejo analítico e óbice da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e deve-se aplicar o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e o art. 1.021, § 1º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 (atual Art. 932, III, Cpc/2015), Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 (atual Art. 932, Iii, Cpc/2015) Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo deficiência de cotejo analítico e óbice da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e deve-se aplicar o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecer do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial