AREsp 2738483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade.

Parties
Agravante: WESCLEY DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal (passim) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WESCLEY DE PAULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 controle de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.