REsp 2202465 - DECISAO

REsp 2202465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), devendo observar-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), devendo observar-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.