AREsp 2711006 - DECISAO

AREsp 2711006 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não foi conhecido por ausência de prévia apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia apreciação colegiada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não foi conhecido por ausência de prévia apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.