AREsp 2717790 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.