AREsp 2727200 - DECISAO

AREsp 2727200 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento de não cabimento para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SARTYMETAL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SARTYMETAL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento de não cabimento para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.