AREsp 2724272 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recorrente buscou, via Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos federais violados; por sua natureza, a discussão sobre violação constitucional cabe ao recurso extraordinário ao STF; nessa conformidade jurisprudencial, o recurso foi não...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente buscou, via Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos federais violados; por sua natureza, a discussão sobre violação constitucional cabe ao recurso extraordinário ao STF; nessa conformidade jurisprudencial, o recurso foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se aplicáveis os limites previstos nos §§ 2º e 3º e observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.