AREsp 2742183 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia...

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Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se insurgir à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.