AREsp 2732096 - DECISAO

AREsp 2732096 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível em Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARI APARECIDO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ARI APARECIDO MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial que discute violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se o recorrente indicou dispositivos legais federais suficientes para o cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Qual é a competência para apreciação de matéria constitucional (STF ou STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível em Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.